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Projeto de Lei de criação do COMDIMQ
 

Visando promover políticas públicas frente às demandas sociais, PL cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher.
A vereadora Fabiana Saldanha (PSD) protocolou na manhã de segunda-feira o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher em Quaraí (COMDIMQ ), pois através Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, foi convidada para participar de um encontro em Santana do Livramento e diante dos assuntos expostos sentiu a necessidade da criação do Conselho no município, o qual visa promover políticas públicas frente as demandas sociais.
Com base na lei Nº 7.353/85 que instituiu o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e posteriormente a lei Estadual nº12.686, que criou o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/RS). Nesse sentido, apresenta o Projeto de Lei visando a criação do COMDIMQ/RS. Com a finalidade de combater toda e qualquer discriminação à mulher, assegurando condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como, sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e sociais deste Município. O intuito é promover políticas públicas frente às demandas sociais, como violência doméstica e familiar, geração de trabalho e renda, contribuir com processo de cidadania da mulher de maneira representativa.
O Conselho é uma estância consultiva, representativa, agregadora e agente de transformações culturais e institucionais, com capacidade de interiorização das mudanças conquistadas e a conquistar, por meio de uma prática de luta constante pela equidade de gênero.
“Não podemos deixar de salientar que muitas conquistas foram obtidas, especialmente quanto aos direitos políticos das mulheres, todavia, há um caminho longo a percorrer para que a mulher seja de fato valorizada. Então a proposta deste Conselho é favorecer esses anseios das mulheres diante das políticas públicas.”finaliza.
Entenda como funcionará o Conselho
O COMDIMQ é composto por onze membros, sendo quatro representando o Executivo Municipal e sete representando entidades do extrato social, todos com seus respectivos suplentes, a saber;
Poder executivo: Um representante indicado pelo Gabinete do Prefeito; Um representante indicado pela Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente; Um representante indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Um representante indicado pela Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação;
Entidades do extrato social: Um representante indicado pela Câmara Municipal de Vereadores (Presidência); Um representante indicado pela Casa da Amizade; Um representante indicado pela Delegacia de Polícia; Um representante indicado pelo Centro de Professores do Estado ( CPERGS); Um representante indicado pela Associação dos Aposentados e Pensionistas do Município; Um (a) advogado (a) indicado (a) pela Ordem dos Advogados do Brasil (O.A.B Sub-Seção Quaraí); Um (A) representante indicado pela Liga Feminina de Combate ao Câncer; Um (A) representante indicado pelo Sindicato dos Municipários de Quaraí ( SIMUQ)
Do mandato do conselho (COMDIMQ): O mandato do COMDIMQ será de dois anos, permitida a recondução; O COMDIMQ elegerá, entre seus pares, pelo quórum mínimo de dois terços (2/3), o seu presidente e vice-presidente, cada um, indistintivamente, o Poder Executivo e entidades componentes; A ausência injustifica por três reuniões consecutivas ou seis intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática do conselheiro, cujo suplente passará à condições de titular; As deliberações do COMDIMQ serão tomadas por maioria simples, presentes dois terços (2/3) de seus membros; A função de membro do COMDIMQ é considerada de interesse público relevante e não será remunerada; O COMDIMQ se reunirá ordinariamente, no mínimo uma vez por mês, e, extraordinariamente, por convocação da maioria absoluta de seus membros.

Fonte: Verª. Fabiana Saldanha

 

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